Detalhes do Acórdão - 1868/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1868

Acórdão

1868/2026

Processo

258249/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

10/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS DE CAMPOS, CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE PIONEIRO, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Credenciamento. Fornecimento de combustíveis e software de gestão de frota. Falta de parâmetros objetivos para seleção dos credenciados. Risco de direcionamento. Dever de demonstração técnica e objetiva da vantajosidade para a utilização do credenciamento nesse tipo de contratação. Necessidade de licitação do software de gestão de frota. Procedência. Aplicação de multa. Recomendação. Remessa de cópias ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações que discute a adequação do credenciamento para contratação de gerenciamento de abastecimento de frota mediante software, a necessidade de critérios objetivos e isonômicos para seleção e distribuição da demanda entre credenciados, a obrigatoriedade de demonstração técnica da vantajosidade do modelo de credenciamento, a distinção entre o fornecimento de combustíveis e a contratação de solução tecnológica de gestão de frota, bem como a relevância do Estudo Técnico Preliminar na fase preparatória da contratação pública.