Detalhes do Acórdão - 1869/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1869

Acórdão

1869/2024

Processo

651377/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS MONTEIRO PINTO, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, EMPRESA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE RIO BRANCO DO SUL e outros.

Ementa

Recurso de revista em Tomada de Contas Ordinária. Exercício Financeiro de 2018. Manutenção da irregularidade das contas com aplicação da multa do art. 87, III, a, da LCE 113/2005, diante da omissão no dever de prestar contas. Reabertura da instrução processual que evidenciou inconsistências formais e materiais, com destaque para a ausência de saneamento das contas com vistas ao processo de extinção da empresa inativa. Manutenção da multa do art. 87, inciso IV, alínea g, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Conhecimento e não provimento do recurso.

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