Detalhes do Acórdão - 1870/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1870

Acórdão

1870/2026

Processo

715666/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

06/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3730

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PINHÃO

Classificação da Decisão

Interessados

LAUAN FERNANDO GOMES MENDES, MEME CONSTRUCAO CIVIL LTDA, MUNICÍPIO DE PINHÃO e outros.

Ementa

Representação. Concorrência eletrônica. Publicidade e transparência. Comunicação por plataforma conforme edital. Inserção prévia de documentos com natureza operacional. Art. 63, II, da Lei n. 14.133/202 Agente de contratação não efetivo. Designação excepcional admitida. Inabilitação por ausência de requisitos essenciais. Preclusão administrativa. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca da condução de concorrência eletrônica envolvendo a forma de comunicação dos atos por plataforma eletrônica, a exigência editalícia de inserção prévia de documentos de habilitação, a designação excepcional de agente de contratação ocupante de cargo em comissão e a inabilitação de licitante por ausência ou irregularidade de documentos relativos à qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e exigências ambientais, além dos efeitos da ausência de interposição de recurso administrativo no momento oportuno e da alegação de falha da plataforma eletrônica.