Detalhes do Acórdão - 1871/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1871

Acórdão

1871/2026

Processo

50762/2026

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

10/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPOTI

Classificação da Decisão

Interessados

BIOMOVEMENT AMBIENTAL LTDA, GAIATEC COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO E SISTEMA DO BRASIL LTDA, IRANI JOSE BARROS e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações. MUNICÍPIO DE ARAPOTI, Inexigibilidade de licitação. Aquisição de biodigestor. Ausência de demonstração da inviabilidade de competição. Exclusividade restrita a modelo ou tecnologia específica. Patente e declaração insuficientes para afastar a competitividade. Violação ao art. 74, inciso I e § 1º, da Lei n. 14.133/202 Dispensa por valor. Inaplicabilidade no caso concreto. Reiteração de contratações vinculadas a programa comum. Unidade material da despesa. Risco de fracionamento indevido. Precedentes em autos conexos (processos n. 564621/24 e 736078/25). Inexistência de execução contratual. Medida corretiva suficiente. Anulação do procedimento. Ausência de aplicação de sanção. Procedência da representação. Determinação ao Município. Ciência à ITAIPU BINACIONAL para a adoção de providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexigibilidade de licitação para aquisição de biodigestor, com alegação de exclusividade baseada em patente, declaração de exclusividade e tecnologia vinculada a modelo específico, sem demonstração de inviabilidade de competição quanto ao objeto em sua acepção funcional; análise da inadequação da contratação direta quando a exclusividade recai sobre marca, modelo ou solução tecnológica específica e da ausência de estudo técnico comparativo, levantamento de mercado ou justificativa quanto à indispensabilidade das características do produto; exame da possibilidade de dispensa por valor diante de contratações reiteradas, vinculadas a programa público comum e ao mesmo fornecedor, com possível unidade material e econômica da despesa e risco de fracionamento indevido; e consideração da inexistência de execução contratual, empenho ou pagamento no contexto da responsabilização.