Detalhes do Acórdão - 1873/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1873

Acórdão

1873/2026

Processo

420325/2026

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

10/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALOTINA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PALOTINA, RODRIGO RIBEIRO e ZAGO & GOTTERT LTDA.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Palotina. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1161/26-GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A fundamentação examina aspectos relacionados ao planejamento de contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de frota pública, especialmente a suficiência do Estudo Técnico Preliminar, a necessidade de levantamento e comparação de alternativas de solução, a justificativa técnica e econômica da escolha, a compatibilidade dos quantitativos e do orçamento estimado com a composição e dimensão da frota, a adequação da pesquisa de preços e a exequibilidade de propostas com elevados percentuais de desconto, além dos possíveis impactos da modelagem sobre a competitividade e a economicidade do procedimento licitatório.