Detalhes do Acórdão - 1876/2016 - Segunda Câmara

Acórdão 1876

Acórdão

1876/2016

Processo

270690/2016

Data da Sessão

04/05/2016

Data de Publicação

13/05/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1358

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Classificação da Decisão

Interessados

CÉLIA CABRERA DE PAULA e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

Ementa

Execução de despesas com pessoal em percentual superior a 95% do limite estabelecido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar nº 101/2000. Alegações do Município. Redução do índice. Presunção de veracidade. Perda de objeto. Encerramento do processo.

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