Detalhes do Acórdão - 1878/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1878

Acórdão

1878/2026

Processo

725076/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

10/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO MARSARO, JOSEANI REINHEIMER, MUNICÍPIO DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Serranópolis do Iguaçu. Edital de Pregão Eletrônico nº 64/2025. Ata de Registro de Preços nº 167/2025. 1) Lesão ao erário em razão da prática de ato que importe em despesa desnecessária ou indevida, nos termos do inciso I do §1º do art. 89 da LC nº 113/2005. Inocorrência. Exercício da discricionariedade administrativa sem extrapolar as balizas principiológicas que regem a Administração Pública. 2) Inobservância do inciso II do art. 18 da Lei nº 14.133/21 em razão de deficiência na descrição do objeto. Procedência parcial e expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para registro de preços destinado à locação de estruturas para evento público, com discussão sobre a caracterização de despesa desnecessária, alegado desvio de finalidade na utilização de camarins, limites do controle da discricionariedade administrativa e a obrigatoriedade de adequada definição do objeto e da destinação das estruturas no Estudo Técnico Preliminar, à luz das exigências de planejamento previstas na Lei nº 14.133/2021.