Detalhes do Acórdão - 188/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 188

Acórdão

188/2026

Processo

788590/2022

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

25/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3621

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PINHALÃO

Classificação da Decisão

Interessados

DIONISIO ARRAIS DE ALENCAR, LUIZ EDUARDO DE CASTRO VANZELI e MUNICÍPIO DE PINHALÃO

Ementa

Consulta. Questionamentos sobre (a) a possibilidade de quarteirização de serviços atrelados à frota municipal e à manutenção de prédios públicos; (b) a viabilidade de se aplicar o mesmo raciocínio à aquisição de bens, como por exemplo, medicamentos; (c) a necessidade de as empresas ditas “quarteirizadas” possuírem habilitação jurídica; e (d) de a contratação das empresas pela gestora abranger aquelas cujo quadro societário envolva pessoas vinculadas a agentes políticos. Pelo conhecimento e resposta nos termos da fundamentação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Acórdão nº 188/26 – Tribunal Pleno (Consulta - Processo nº 788590/22)
Informação nº 2/23 - SJB (Informação técnica - Levantamento de precedentes)
Despacho nº 8/23 - GCDA (Despacho - Recebimento da Consulta)
Despacho nº 202/23 - CGF (Despacho - Encaminhamento técnico)
Instrução nº 4993/23 - CGM (Instrução técnica - Manifestação de mérito)
Parecer nº 136/24 - PGC (Parecer ministerial - Manifestação preliminar)
Parecer nº 309/24 - PGC (Parecer ministerial - Manifestação complementar)
Instrução nº 195/25 (Instrução técnica - Manifestação complementar)

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da possibilidade de adoção do modelo de quarteirização na administração pública para a gestão e coordenação da manutenção de frota municipal e de prédios públicos, bem como sua eventual extensão à aquisição de bens e medicamentos, à luz dos princípios constitucionais da licitação e da legislação regente das contratações públicas. Discussão acerca da necessidade de prévio estudo técnico que demonstre a vantajosidade, eficiência e economicidade do modelo, da exigência de habilitação jurídica das empresas envolvidas na cadeia contratual e da incidência de impedimentos legais relativos a vínculos com agentes políticos, considerando os limites da discricionariedade administrativa e os parâmetros normativos aplicáveis às contratações públicas.