Detalhes do Acórdão - 1880/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1880

Acórdão

1880/2024

Processo

213551/2024

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

11/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3248

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN

Classificação da Decisão

Interessados

JAMIL PECH, MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN e YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Modificação do instrumento convocatório sem a devida republicação. Inobservância do prazo para resposta à impugnação ao edital. Comprovação da segunda irregularidade, apenas. Procedência parcial, sem sanções. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Modificação do instrumento convocatório sem a devida republicação. Inobservância do prazo para resposta à impugnação ao edital.