Detalhes do Acórdão - 1880/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1880

Acórdão

1880/2026

Processo

765140/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

10/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DAS CONSTRUTORAS DE OBRAS PÚBLICAS DO NOROESTE DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, LUIZ AUGUSTO SILVA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Paraíso do Norte. Edital de Concorrência Eletrônica nº 15/2025. Obras de Pavimentação. Omissão quanto ao dever de discriminar todos os custos diretos da obra na planilha orçamentária. Procedência parcial sem imputação de sanções. Expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo edital de concorrência eletrônica para obra de pavimentação urbana, com discussão acerca da adequação da planilha orçamentária em contrato sob regime de empreitada por preço global, especialmente quanto à obrigatoriedade de discriminação dos custos diretos de administração local, mobilização e desmobilização, à composição dos quantitativos de terraplenagem, aos custos de transporte interno de solo e aos limites técnicos do planejamento orçamentário em obras públicas de engenharia.