Detalhes do Acórdão - 1882/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1882

Acórdão

1882/2026

Processo

88581/2026

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

10/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3732

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA

Classificação da Decisão

Interessados

DENILSON BAITALA, MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA e TEREZINHA DOS SANTOS DAIPRAI

Ementa

Representação. Município de Guarapuava. Pedido de acesso à informação referente ao Contrato de Concessão nº 389/2019 (PPP de iluminação pública). Descumprimento dos prazos e
procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011. Ausência de resposta tempestiva e de comunicação formal ao requerente. Atendimento posterior da solicitação. Configuração de mora administrativa. Procedência parcial da representação. Afastamento de multa por proporcionalidade. Expedição de recomendação para aprimoramento dos procedimentos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.

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