Detalhes do Acórdão - 1895/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1895

Acórdão

1895/2021

Processo

898400/2013

Data da Sessão

02/08/2021

Data de Publicação

17/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2604

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA FÉ

Classificação da Decisão

Interessados

EDSON PALOTTA NETTO, FERNANDO BRAMBILLA, MUNICÍPIO DE SANTA FÉ e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Pregão Presencial n.º 52/2013. Serviços de recuperação de créditos tributários. Cancelamento do certame. Perda superveniente de objeto. Extinção sem julgamento do mérito.

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