Detalhes do Acórdão - 1899/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1899

Acórdão

1899/2024

Processo

665947/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, JOÃO ELIZEU BERNARDO, JOEL DA SILVA VIEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de São Jerônimo da Serra. Pregão Eletrônico. Aquisição de pneus. Indicação de marcas. Pré-qualificação. Padronização viável. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar formulada contra pregão eletrônico municipal para registro de preços visando à aquisição de pneus. Alegação de restrição à competitividade devido à indicação de marcas específicas no edital. Defesa do município amparada na adoção da nova Lei nº 14.133/2021, com base em estudos técnicos prévios realizados por comissão designada, os quais fundamentaram a padronização e a pré-qualificação das marcas indicadas. Discussão sobre a legalidade da prática à luz dos princípios da padronização e da isonomia. Análise da doutrina, jurisprudência do TCU e precedentes do TCE-PR.