Acórdão de Parecer Prévio
191/2022

Processo
572735/2020

Data da Sessão
10/10/2022

Data de Publicação
21/11/2022

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2875

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados
ALCIDES RODRIGUES BASSETE, CÂMARA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS e MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS

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