Detalhes do Acórdão - 1911/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1911

Acórdão

1911/2024

Processo

678070/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

12/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3249

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Ementa

Recurso de Revista em Tomada de Contas Extraordinária. Proibição de concessão de aumento, do art. 8°, I, da LC 173/20. Divergência parcial, para propor o provimento do recurso, apenas, para que seja substituída a multa proporcional ao dano pela multa administrativa do art. 87, IV, “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, mantendo-se, contudo, o valor integral da restituição indicado na decisão recorrida.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão indevida dos incrementos nos subsídios dos agentes públicos a partir de janeiro de 2021. Validade perante a Lei Complementar n.º 173/2020.