Detalhes do Acórdão - 192/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 192

Acórdão

192/2026

Processo

61662/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

25/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3621

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ANA CRISTINA NASCIMENTO SANTOS, ANDRE RICARDO CORIO DI BURIASCO, ANDRÉ SANTANA NAVARRO e outros.

Ementa

Representações da Lei de Licitações. Lei 14.133/2 Chamamento Público.  Credenciamento para fornecimento de OPME. Credenciamento como hipótese legal de contratação direta (art. 79). Contratação paralela e não excludente. Critérios objetivos de escolha do fornecedor. Ausência de violação ao princípio da impessoalidade. Tabela do SUS-SIGTAP como parâmetro de preços. Legitimidade. Ausência de comprovação de irregularidade ou prejuízo ao erário. Improcedência das representações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da legalidade da utilização de procedimento de credenciamento para contratação de fornecedores de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) em ambiente hospitalar, considerando a natureza da demanda assistencial, caracterizada por imprevisibilidade e necessidade de disponibilidade imediata de insumos para procedimentos médicos. Análise da compatibilidade do credenciamento com o regime da Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à contratação paralela e não excludente de múltiplos fornecedores, à observância do princípio da impessoalidade mediante critérios objetivos de seleção e à utilização da tabela SUS-SIGTAP como parâmetro de preços no contexto do financiamento e ressarcimento do sistema público de saúde.