Detalhes do Acórdão - 1922/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1922

Acórdão

1922/2024

Processo

636412/2022

Data da Sessão

10/07/2024

Data de Publicação

19/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3254

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CONTENDA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ANTONIO ADAMIR DIGNER e MUNICÍPIO DE CONTENDA

Ementa

Consulta. Contratação de sistema informatizado para a gestão de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Outsourcing. Quarteirização. Impossibilidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Existe possibilidade jurídica para a contratação de empresa especializada no fornecimento de sistema informatizado para a gestão de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos ao sistema de saúde do Município?
2) É possível a “quarteirização dos serviços de gestão e fornecimento de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos?
3) Em caso negativo quanto ao quesito “b”, considerando que o modelo que se pretende adotar garante melhor eficiência, fornecimento de medicamentos padronizados a todas as unidades de saúde do Município, garante a disponibilidade imediata de medicamentos emergenciais e reduz a necessidade de suprimentos de fundos para fazer frente a compras emergenciais, atendendo ao interesse público, por qual razão não seria viável?
d) Garante a atenção à supremacia do interesse público pela Administração?