Detalhes do Acórdão - 193/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 193

Acórdão

193/2012

Processo

250352/2011

Data da Sessão

25/01/2012

Data de Publicação

08/02/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

340

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALTONIA, LEDA MARIA DOS REIS POIANI e ROGERIO ESTEFANO STABILE (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício de 2010. Regularidade. Cláusula do Convênio prevendo a cessão de servidores estaduais à entidade mantenedora. Incompatibilidade com o Artigo 43 da Constituição Estadual do Paraná. Pela aprovação das contas com inscrição de saldo e comunicação ao órgão repassador e à entidade mantenedora.

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