Detalhes do Acórdão - 1937/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1937

Acórdão

1937/2019

Processo

335612/2017

Data da Sessão

10/07/2019

Data de Publicação

17/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2101

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, ROGERIO MAMORU MATSUMOTO e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação para aquisição de pneus, câmaras de ar e protetores para frota municipal. Reunião em lote único. Racionalidade das aquisições e do gerenciamento do recebimento dos bens não adequadamente justificada. Procedência parcial da representação com emissão de determinação.

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