Detalhes do Acórdão - 194/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 194

Acórdão

194/2026

Processo

323377/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

25/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3621

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE INÁCIO MARTINS

Classificação da Decisão

Interessados

EDMUNDO VIER, EDSON DE ANDRADE, GIGOSKI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros.

Ementa

Representação da lei de licitações. Concorrência Eletrônica. Lei n.° 14.133/2 Empresa de pequeno porte (EPP). Sociedade em conta de participação (SCP). Edital que previu aplicação do tratamento favorecido às ME/EPP. Valor estimado da contratação superior ao limite legal. Inaplicabilidade concreta dos benefícios da LC n° 123/2006. Inexistência de fruição de vantagem competitiva. Ausência de má-fé. Ausência de prejuízo ao certame. Improcedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação em face de concorrência eletrônica destinada à contratação de obra pública, na qual se discutiu o enquadramento de empresa como empresa de pequeno porte diante de sua participação como sócia ostensiva em sociedade em conta de participação, à luz das vedações previstas na Lei Complementar nº 123/2006 e dos critérios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 para aplicação do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente quanto ao limite de receita bruta anual e ao valor estimado da contratação, bem como a repercussão dessa condição sobre a habilitação, a competitividade e a regularidade do certame.