Detalhes do Acórdão - 194/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 194

Acórdão

194/2012

Processo

283188/2011

Data da Sessão

25/01/2012

Data de Publicação

08/02/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

340

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DE TUNAS DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS DE TUNAS DO PARANA, MARIA ROSELI DE ABREU e SIDIVAL DE SOUZA DOS SANTOS (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Exercício de 2010. Regularidade. Inscrição do saldo de R$3.803,37 na listagem de pendências da Diretoria competente. Cláusula do Convênio prevendo a cessão de servidores estaduais à entidade mantenedora. Incompatibilidade com o Artigo 43 da Constituição Estadual do Paraná. Pela aprovação das contas com inscrição de saldo e comunicação ao órgão repassador e à entidade mantenedora.

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