Detalhes do Acórdão - 1940/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1940

Acórdão

1940/2018

Processo

963172/2016

Data da Sessão

19/07/2018

Data de Publicação

26/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1873

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, R. DE S. ALVES EIRELI ME e VANDERLEY BILCK BARBOSA

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico. Impugnação ao edital não recebida por intempestividade. Método de contagem do prazo de 2 dias. Pareceres uniformes. Voto em sentido contrário conforme doutrina especializada. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação notificando supostas ilegalidades em pregão eletrônico para contratação de pessoa jurídica para evento festivo. Impugnação ao edital não recebida por intempestividade, sendo o método de contagem do prazo regressivo de 2 dias com termo inicial na da data da sessão de licitação, excluindo-a por se tratar do primeiro dia do prazo.