Detalhes do Acórdão - 1942/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 1942

Acórdão

1942/2025

Processo

611310/2024

Data da Sessão

21/07/2025

Data de Publicação

31/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3495

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PÉROLA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAITON CLEBER MENDES, MUNICÍPIO DE PÉROLA e VALDETE CARLOS DE OLIVEIRA GONÇALVES DA CUNHA

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária instaurada por determinação constante no Acórdão nº 4161/17-S1C. Instrução inicial com alegação pelo reconhecimento da Prescrição. 1) Prescrição da pretensão ressarcitória em relação a fatos verificados no exercício de 2009. 2) A ausência de delimitação adequadamente dos fatos e das responsabilidades, inviabilizando interrupção da prescrição quanto pretensão ressarcitória. 3)  Transcurso de prazo que inviabiliza a apuração adequada dos fatos e prejudica o exercício do contraditório. Pela improcedência da Tomada de Contas Extraordinária.

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