Acórdão
1950/2016

Processo
588978/2014

Data da Sessão
05/05/2016

Data de Publicação
13/05/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1358

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE PEROBAL

Classificação da Decisão

Interessados
ALMIR DE ALMEIDA, JEFFERSON CASSIO PRADELLA e MUNICÍPIO DE PEROBAL

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