Detalhes do Acórdão - 1956/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1956

Acórdão

1956/2019

Processo

744605/2018

Data da Sessão

10/07/2019

Data de Publicação

30/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2110

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS e MARCIA CRISTINA MOTTIN SANTOS

Ementa

Recuso de revista. Inconstitucionalidade da multa aplicada. Afastada com fundamento no art. 71 da Constituição Federal. Prazo descumprido não está previsto em lei. Afastada com base no entendimento do STF. Atraso no envio dos dados do SIM-AM. Não foram apresentadas justificativas suficientes para saneamento. Os julgados paradigma apresentados não apresentaram nenhum atraso superior a trinta dias. Conhecimento e não provimento do Recurso.

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Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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