Detalhes do Acórdão - 1956/2025 - Segunda Câmara

Acórdão 1956

Acórdão

1956/2025

Processo

718668/2023

Data da Sessão

21/07/2025

Data de Publicação

31/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3495

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

AMARILDO APARECIDO DA SILVA, GUILHERME PIVATTO JUNIOR, JOSIMAR RODRIGUES DE SALLES e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 12127 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Concurso Público. Município de Diamante d'Oeste. 2) Manifestações uniformes da Coordenadoria de Atos de Pessoal e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro dos atos, com a aplicação de multa ao gestor – em razão de atraso no encaminhamento de dados ao Tribunal – e a expedição de recomendação ao Município. 3) Não aplicação da multa sugerida: ponderação de que o atraso (de quase cinco meses), apesar de relevante, não prejudicou a atividade de fiscalização no caso em exame, visto que não se identificaram irregularidades que ensejassem a imediata atuação corretiva deste Tribunal de Contas – objetivo principal do controle concomitante previsto na Instrução Normativa n.º 142/2018. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”: 4.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 4.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 5) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes quanto à legalidade e registro dos atos, convertendo a recomendação sugerida em determinação. 6) Legalidade e registro dos atos. 7) Determinação ao Município para que, nos futuros processos seletivos, certifique-se de que as provas aplicadas são compatíveis com a natureza e a complexidade dos cargos a serem providos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República.

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