Detalhes do Acórdão - 1957/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1957

Acórdão

1957/2019

Processo

230970/2018

Data da Sessão

10/07/2019

Data de Publicação

17/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2101

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Classificação da Decisão

Interessados

ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES, LETICIA FERREIRA DA SILVA, MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA e outros.

Ementa

Consulta. Município credor de precatórios junto ao Estado do Paraná. Lei Estadual nº 17.082/2012. Participação de ente público no Acordo Direto de Precatórios. Possibilidade. Prévia autorização legal. Inclusão da renúncia na Lei Orçamentária Anual.  Prévia realização de licitação comprovando impossibilidade de conseguir menor deságio.

Detalhes do Acórdão - 1957/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema