Detalhes do Acórdão - 1958/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1958

Acórdão

1958/2019

Processo

140460/2016

Data da Sessão

10/07/2019

Data de Publicação

17/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2101

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO, ELIAS DA SILVA, ERALDO TEODORO DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Câmara Municipal de Campo Mourão. Contratação de serviços de vigia/guardião. Suposta ausência de exigência de qualificação técnica. Contratação de empresa sem especialidade. Serviços de natureza de vigilância. Pagamento de adicional de periculosidade. Alteração contratual posterior. Atividades descritas corretamente. Vigia. Adicional devido. Previsão das atividades no objeto social. Ausência de alteração contratual. Falha formal na ausência de exigência de qualificação técnica. Experiência profissional. Registro no conselho. Ressalva. Recomendação. Pela procedência parcial.

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