Detalhes do Acórdão - 1962/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1962

Acórdão

1962/2019

Processo

579848/2017

Data da Sessão

10/07/2019

Data de Publicação

17/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2101

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE MENDES DA SILVA, ANTONIO MARCOS GARCIA, JURANDIR ALVES CONTRO e outros.

Ementa

Representação. Pregão Presencial n° 008/2012 – Registro de Preços, para “manutenção preventiva e corretiva da parte mecânica, com fornecimento de peças, destinadas à frota de veículos” do Município. Diversas irregularidades em todas as fases da licitação e na fiscalização e execução contratual decorrente. Reconhecimento da prescrição da pretensão de aplicação de multas e sanções pessoais por esta Corte de Contas. Prejulgado n° 26. Indícios de dano ao erário. Ação Civil Pública. Arquivamento, sem decisão de mérito.

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Referências normativas

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Destaque

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