Detalhes do Acórdão - 1967/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 1967

Acórdão

1967/2019

Processo

690742/2018

Data da Sessão

10/07/2019

Data de Publicação

24/07/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2106

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, JOAO MARCEL NHOATTO e NELSON LIBER

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão n.º 2525/18-Primeira Câmara. Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal de Bituruna, relativas ao exercício de 2016. Aplicação da multa do artigo 87, IV, g, da Lei Complementar n.º 113/05 ao gestor, em face de atraso na alimentação dos dados do sistema SIM-AM no mês de abertura de 2016. Conhecimento e provimento do recurso. Afastamento da multa, conforme justificativas e jurisprudência.

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