Detalhes do Acórdão - 1968/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 1968

Acórdão

1968/2020

Processo

369929/2011

Data da Sessão

10/08/2020

Data de Publicação

24/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2367

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDINEY GLOOR, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMBÉ, DEVAIR APARECIDO CHUDIS e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidades em obras públicas realizadas no Município de Cambé, através da Companhia de Desenvolvimento do Município – COMDEC.  Decisão declarada nula por falha na indicação dos gestores que tiveram as contas julgadas irregulares. Novo julgamento. Reanálise de todo o material probatório com confirmação de dano ao erário em valor ligeiramente inferior ao inicialmente constatado. Irregularidade das contas de responsabilidade do Prefeito, com aplicação de multas aos agentes que deram causa às irregularidades apuradas. Irregularidade das contas da COMDEC, de responsabilidade de seu Diretor Presidente, com determinação de restituição dos valores apurados de dano ao erário, e aplicação de multa aos responsáveis pelas irregularidades aferidas. Emissão de determinações e recomendações às entidades. Registro da decisão e encaminhamentos competentes.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema