Acórdão
1975/2017

Processo
299809/2016

Data da Sessão
04/05/2017

Data de Publicação
11/05/2017

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1590

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
MUNICÍPIO DE FLORESTA

Classificação da Decisão

Interessados
ANTONIO FUENTES MARTINS, INSTITUTO BRASILEIRO DE POS GRADUACAO E EXTENSAO S/S LTDA, JOSÉ ROBERTO RUIZ e outros.

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