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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE FLORESTA
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO FUENTES MARTINS, INSTITUTO BRASILEIRO DE POS GRADUACAO E EXTENSAO S/S LTDA, JOSÉ ROBERTO RUIZ e outros.
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