Detalhes do Acórdão - 1986/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1986

Acórdão

1986/2021

Processo

416753/2021

Data da Sessão

18/08/2021

Data de Publicação

25/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2610

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, BRUNNA HELOUISE MARIN, LEÃO SALOMÃO NETO e outros.

Ementa

Recurso de agravo em face da concessão cautelar para retificação do ato de aposentaria, com adequação fundamento legal e cálculo dos proventos em observância ao Prejulgado 28. Ausência de novos elementos a justificarem a reforma da decisão. Servidor contratado em regime celetista, que teve sua relação empregatícia reconhecida pela Justiça do Trabalho e seu emprego público transformado em cargo público apenas após a data limite da Emenda 47/05. Conhecimento e não provimento.

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