Detalhes do Acórdão - 1987/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1987

Acórdão

1987/2025

Processo

653349/2024

Data da Sessão

30/07/2025

Data de Publicação

07/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3500

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE VERÊ

Classificação da Decisão

Consulta Sem Força Normativa

Interessados

ADEMILSO ROSIN, MUNICÍPIO DE VERÊ e PAULO ROBERTO WEISSHEIMER

Ementa

Consulta. Possibilidade de inclusão, no mínimo constitucional obrigatório de aplicação de recursos na área da educação, dos dispêndios referentes a serviços de vigilância e à aquisição e instalação de câmeras de monitoramento nas unidades escolares da rede municipal de ensino. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É possível a contabilização no mínimo constitucional da educação a contratação de empresa para a prestação de serviços de vigilância nos
estabelecimentos de ensino da rede municipal de ensino? 2) É possível a contabilização no mínimo constitucional da educação a contratação de empresa para aquisição e instalação de câmeras de monitoramento nos estabelecimentos da rede municipal de ensino?