Detalhes do Acórdão - 1987/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1987

Acórdão

1987/2026

Processo

525910/2025

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

24/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3742

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE IVATÉ

Classificação da Decisão

Interessados

DENILSON VAGLIERI PREVITAL, GUSTAVO GUEDES DE PAULA, MUNICÍPIO DE IVATÉ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Assessoria jurídica e contábil para recuperação de créditos tributários e previdenciários. Serviços de caráter ordinário e permanente. Atividades típicas da Administração. Parecer jurídico contrário à contratação. Violação ao regime jurídico das contratações públicas. Pagamento condicionado ao êxito. Liquidação e pagamento da despesa antes da homologação dos créditos compensados pela Receita Federal. Rescisão contratual superveniente. Cláusula genérica de ressarcimento por danos futuros. Responsabilidade dos agentes públicos e da empresa contratada. Irregularidade. Determinações e recomendação.

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