Detalhes do Acórdão - 1990/2017 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1990/2017
Processo
866339/2016
Data da Sessão
04/05/2017
Data de Publicação
11/05/2017
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1590
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MANGUEIRINHA
Classificação da Decisão
Interessados
ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MANGUEIRINHA, FABIANA DENARDIN e outros.

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