Detalhes do Acórdão - 1991/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1991

Acórdão

1991/2026

Processo

24155/2025

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

19/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3739

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A

Classificação da Decisão

Interessados

CLODOALDO QUEIROZ VALENTIM, CRISTIANO SCHLINDWEIN, ELIAS TECHY e outros.

Ementa

Representação – Permissão de Uso – Prorrogação contratual sem atualização monetária – Cláusula com previsão expressa de atualização monetária – Ausência de estudos e justificativas técnicas – Irregularidade – Constatação de pagamento das diferenças pela permissionária – ausência de dano – Necessidade de adequação de estrutura de controle interno e de governança. Divergência parcial, afastamento das multas sugeridas. Ausência de prejuízo efetivo ao erário. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção dos demais termos da proposta de voto.

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