Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 2/2021 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
2/2021
Processo
756399/2020
Data da Sessão
01/02/2021
Data de Publicação
16/02/2021
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2479
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE PEABIRU
Classificação da Decisão
Interessados
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO (FALECIDO(A) EM 2021) e MUNICÍPIO DE PEABIRU

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