Detalhes do Acórdão - 20/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 20

Acórdão

20/2023

Processo

541713/2022

Data da Sessão

30/01/2023

Data de Publicação

08/02/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2918

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE TERRA BOA

Classificação da Decisão

Interessados

BIDDEN COMERCIAL LTDA., EDMILSON PEDRO DE MOURA, MUNICIPIO DE TERRA BOA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão eletrônico. Registro de preços para eventual aquisição de larvicida biológico para controle de borrachudos. Exigência de CEPA avaliada e reconhecida pela OMS. Ausência de irregularidade. Pareceres uniformes. Improcedência.

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