Detalhes do Acórdão - 200/2019 - Segunda Câmara

Acórdão 200

Acórdão

200/2019

Processo

307090/2017

Data da Sessão

12/02/2019

Data de Publicação

22/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2006

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, GERALDO DONIZETE DE SOUZA e RITA DE CÁSSIA MERCÚRIO DO COUTO

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE KALORÉ, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.  RESSALVAS em razão da Existência de déficit financeiro na fonte 001 – recursos livres; Atraso na Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2015; Despesas com publicidade institucional realizadas no primeiro semestre de 2016 em montante superior à média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; Entrega dos dados do SIM-AM com Atraso. Com aplicação de MULTA.

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