Detalhes do Acórdão - 2001/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2001

Acórdão

2001/2017

Processo

330982/2015

Data da Sessão

04/05/2017

Data de Publicação

09/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1588

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS PIAZENTIN DOS SANTOS, ARNALDO DE SOUZA OLIVEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE CURIÚVA e outros.

Ementa

RECURSO DE REVISTA. EXTRAPOLAÇÃO DE SUBSÍDIOS. REAJUSTE ACIMA DA INFLAÇÃO. VALORES INDEVIDOS. IRREGULARIDADE. Extrapolação dos subsídios dos vereadores. Art. 29, VI, da Constituição Federal. Teto baseado nos subsídios dos deputados estaduais a ser observado quando da fixação dos subsídios, sendo permitida, apenas, a correção inflacionária desse valor, no curso da mesma legislatura. Não provimento do recurso.

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