Detalhes do Acórdão - 2001/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2001

Acórdão

2001/2021

Processo

779259/2019

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

30/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2613

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CENTRO DE CONVENÇÕES DE CURITIBA S/A

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRESSA MARIA PIZZATTO TESSEROLLI, CARLOS MADALOSSO, CELSO DE SOUZA CARON e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Violação a dispositivos de lei. Conhecimento e provimento para o fim de julgar regulares as contas, com ressalva, e afastar a sanção de ressarcimento de valores imposta aos recorrentes, membros do Conselho de Administração, em virtude da concessão de descontos nos valores de locação. Circunstância objetiva, aproveita aos não recorrentes e devedores solidários. Mantida a irregularidade e a condenação pelas demais irregularidades verificadas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Centro de convenções. Espaço público. Disparidade verificada entre os valores discriminados nos contratos e os efetivamente recebidos quanto às diárias locadas em dissonância com o estabelecido na tabela de preços. Análise de competência do TCE-PR. Retroatividade das penalidades da lei orgânica. Análise da possibilidade de descontos nas locações pelo Regimento da entidade.