Detalhes do Acórdão - 2002/2017 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2002/2017
Processo
621786/2016
Data da Sessão
04/05/2017
Data de Publicação
09/05/2017
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1588
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE GUARATUBA
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE ANANIAS DOS SANTOS, MIGUEL JAMUR (FALECIDO(A) EM 2015) e MUNICÍPIO DE GUARATUBA

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