Detalhes do Acórdão - 2005/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 2005

Acórdão

2005/2015

Processo

161482/2013

Data da Sessão

06/05/2015

Data de Publicação

14/05/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1119

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

GUSTAVO RODRIGUES VIEIRA, INSTITUTO DE SAÚDE PRÓ VIDA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e outros.

Ementa

Tomada de contas especial. Município de Santo Antônio da Platina. Convênio para prestação de serviços da área de saúde. Ausência de prestação de contas. Falta de festiva prestação do serviço. Procedência da tomada de contas. Restituição integral dos valores.

Detalhes do Acórdão - 2005/2015 - Segunda Câmara

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