Detalhes do Acórdão - 2006/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2006

Acórdão

2006/2026

Processo

434489/2025

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

17/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3737

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO RAMOS, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, PAULA PATRICIA TORRES TEIXEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Paranaguá. Chamamento Público nº 007/2025. Termo de cooperação com a iniciativa privada, sem ônus financeiro ao erário, com fundamento na Lei Municipal nº 3.650/2017. Alegações de direcionamento prévio de artistas e de terceirização indireta da contratação de shows. Parceria precedida de chamamento público, com seleção de parceiro cooperador responsável pela integralidade dos custos. Inexistência de repasse de recursos públicos, de contrato administrativo oneroso ou de burla ao dever de licitar. Definição prévia do perfil artístico como etapa de planejamento, sem restrição indevida à competitividade. Regularidade da cooperação. Conhecimento. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Chamamento público para celebração de termo de cooperação com a iniciativa privada, sem ônus financeiro para o Poder Público, destinado à realização e transmissão de apresentações musicais, com definição prévia do perfil e das atrações artísticas; discussão sobre eventual direcionamento de artistas, restrição à competitividade e favorecimento decorrentes da especificação das atrações, bem como sobre possível terceirização indireta ou dissimulada da contratação de shows, considerando a assunção integral dos custos pelo parceiro privado, o regime municipal de doação de bens e serviços e a distinção entre cooperação não onerosa e contratação administrativa, além da eventual incidência subsidiária da legislação de licitações e da hipótese de inexigibilidade para contratação de artistas consagrados.