Detalhes do Acórdão - 2007/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2007

Acórdão

2007/2025

Processo

721530/2024

Data da Sessão

28/07/2025

Data de Publicação

13/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3504

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

EDULAB COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA, MAURICIO ROBERTO RIVABEM, MUNICIPIO DE CAMPO LARGO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Certame promovido pelo Município de Campo Largo para aquisição de kits de robótica educacionais. 1) Restrição injustificada de marca. Violação à competitividade. Irregularidade. Procedência do item, com determinação. 2) Ausência de transparência na formação da pesquisa de cotação. Irregularidade. Procedência do item, com determinação. 3) Supostas imprecisões no descritivo técnico. Inexistência de elo entre número de portas de entrada e saída de hardware e qualidade do produto. Exigência de tapete de jogo atualizado. Improcedência do item. 4) Supostas inconsistências nas informações sobre curso de formação de Professores. Ausência de irregularidade. Improcedência do item. Procedência Parcial. Determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação questionando edital de pregão eletrônico para kits de robótica educacional, com apontamento de exigência de marca específica e alegadas falhas na publicidade das pesquisas de preços da fase preparatória. Exame dos requisitos legais para indicação excepcional de marca (Lei 14.133/2021, art. 41, I, especialmente “c”), incluindo discussão de alternativa do inciso III; análise da necessidade de cotejo técnico com marcas similares. Avaliação da transparência na formação do orçamento estimado (art. 23, §1º, IV) e relação com os princípios do art. 5º (transparência e julgamento objetivo). Aplicação das diretrizes da LINDB (art. 28) na análise de eventual responsabilização pessoal do agente público.