Detalhes do Acórdão - 2007/2015 - Segunda Câmara

Acórdão 2007

Acórdão

2007/2015

Processo

1115017/2014

Data da Sessão

06/05/2015

Data de Publicação

14/05/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1119

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI e MUNICÍPIO DE PIRAQUARA

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Descumprimento da agenda de obrigações do TCE/PR. Irregularidade na transparência da gestão fiscal. Pendencia na DEX. Indeferimento.

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