Detalhes do Acórdão - 2007/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2007

Acórdão

2007/2021

Processo

783442/2020

Data da Sessão

16/08/2021

Data de Publicação

27/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2612

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Classificação da Decisão

Interessados

CLECI MARIA RAMBO LOFFI, LAERTON WEBER, MARCELO DIECKEL e outros.

Ementa

Representação. Pregão Eletrônico. Aquisição de retroescavadeira. Exigências sem amparo em estudo técnico. Ilações empíricas. Impossibilidade. Violação do art. 3º, § 1°, I, da Lei n.º 8.666/93. Irregularidade. Multa. Parcial Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigências de retroescavadeira com motor da mesma marca da fabricante, sistema hidráulico acionado por joystick, sistema de basculamento da caçamba dianteira por um único cilindro, pneus dianteiros de 12,5 x 80 x 18 e transmissão com 6 marchas.