Detalhes do Acórdão - 2012/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2012

Acórdão

2012/2025

Processo

750441/2024

Data da Sessão

28/07/2025

Data de Publicação

12/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3503

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

JULIO CEZAR FRARE e MUNICÍPIO DE PEABIRU

Ementa

Recurso de Revisão. Decisão que julgou procedente Tomada    de    Contas    Extraordinária em razão de não cumprimento de obrigações junto ao Instituto de Previdência Municipal para cobertura do déficit atuarial. Regularização posterior dos aportes em exercício diverso do examinado.  Alegação de divergência de entendimento no âmbito do Tribunal de Contas, de modo a permitir a regularidade com ressalvas das contas. Não ocorrência. Falta de similitude entre as situações tratadas no acórdão recorrido e no acórdão paradigma. Recurso conhecido e não provido.

Detalhes do Acórdão - 2012/2025 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa