Detalhes do Acórdão - 2012/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2012

Acórdão

2012/2026

Processo

422239/2026

Data da Sessão

03/08/2026

Data de Publicação

19/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3739

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

ELIANE TERUEL CARMONA, INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Representação da Lei de Licitações. Extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. Omissão configurada. Ausência de apreciação de pedido ministerial de acompanhamento de futuras contratações relacionadas ao objeto impugnado. Conhecimento e provimento dos embargos. Integração do acórdão. Determinação à unidade técnica para acompanhamento e fiscalização de procedimentos subsequentes.

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